Proposição Nº: 16 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a realizar cessão gratuita de bem móvel para o Consórcio Público da Região Sul do Estado do Espírito Santo (CIM POLO SUL).

O Município, após autorização por força da Lei n° 1.700, de 14 de novembro de 2023, recebeu do Estado do Espírito Santo, por intermédio da SESA, a doação de um veículo tipo Ambulância Suporte Básico de Vida, com a finalidade de atender aos municípios que dispõem do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), com vistas a atender o paciente com o melhor recurso, no menor tempo possível. Nesse sentido, considerando que o Consórcio GIM POLO SUL é o responsável pela gestão do SAMU 192, mas se trata de uma entidade pública não integrante desta Administração como um órgão, faz-se necessária a autorização legislativa para a formalização da cessão do bem, cujas despesas e manutenção decorrentes ficarão a cargo do Consórcio.

Deste modo, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação desta honrosa Casa Legislativa.